REsp 1933231 - ACORDAO

REsp 1933231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição), caracterizando-se o óbice da Súmula 283/STF por analogia, e porque a tentativa de afastar a prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO; Agravado: Estado de Sergipe; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, URV, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical URV Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de mandado de segurança coletivo
  2. 2 eficácia do título executivo em relação aos não filiados
  3. 3 reabertura de discussão após trânsito em julgado e seus efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição), caracterizando-se o óbice da Súmula 283/STF por analogia, e porque a tentativa de afastar a prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno