REsp 1781676 - DECISAO

REsp 1781676 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE, com a vigência da Lei 10.444/2002 (art.475-B, §§1º e 2º do CPC/1973), a demora na entrega de fichas financeiras pela Administração não suspende nem interrompe o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública; além disso, aplicou-se a modulação dos efeitos que conta o prazo prescricional, para decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 e que aguardavam documentos, a partir de 30.6.2017, e verificou-se que a execução foi ajuizada em 10/02/2011, estando, portanto, dentro do prazo, razão pela qual o pedido de prescrição foi rejeitado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Norte negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos, Fornecimento De Fichas Financeiras, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos Fornecimento De Fichas Financeiras Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras pela Administração Pública suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE e modulação de efeitos para decisões transitadas em julgado até 17.3.2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.336.026/PE, com a vigência da Lei 10.444/2002 (art.475-B, §§1º e 2º do CPC/1973), a demora na entrega de fichas financeiras pela Administração não suspende nem interrompe o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública; além disso, aplicou-se a modulação dos efeitos que conta o prazo prescricional, para decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 e que aguardavam documentos, a partir de 30.6.2017, e verificou-se que a execução foi ajuizada em 10/02/2011, estando, portanto, dentro do prazo, razão pela qual o pedido de prescrição foi rejeitado.

Court Disposition

Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Norte negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte.
  • Majorado honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.