AREsp 1996035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem apresentou o cotejo analítico exigido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Executória, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Prescrição Executória Liquidação De Sentença Liquidação Por Cálculos Aritméticos Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32
  2. 2 se a liquidação por cálculos aritméticos interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem apresentou o cotejo analítico exigido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.