REsp 2045167 - DECISAO

REsp 2045167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, aplicando a jurisprudência do STJ (inclusive o Tema 880 e precedentes sobre execução coletiva), concluiu-se que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu a contagem do prazo prescricional para a execução individual, que a modulação do Tema 880 opera conforme explicitado e que a ausência do demonstrativo de cálculos mês a mês, na hipótese, não configura inépcia da inicial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e, nessa extensão, ao recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada/exequente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do DF - SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Individualização De Crédito, Inépcia Da Inicial, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Individualização De Crédito Inépcia Da Inicial Modulação De Efeitos (tema 880/stj) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do DF - SINDSAÚDE

Agravada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento de sentença individual
  2. 2 Se a ausência de demonstrativo de cálculos mês a mês inviabiliza o cumprimento de sentença individual e configura inépcia da inicial
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema Repetitivo 880/STJ e da modulação dos efeitos a partir de 30/06/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, aplicando a jurisprudência do STJ (inclusive o Tema 880 e precedentes sobre execução coletiva), concluiu-se que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu a contagem do prazo prescricional para a execução individual, que a modulação do Tema 880 opera conforme explicitado e que a ausência do demonstrativo de cálculos mês a mês, na hipótese, não configura inépcia da inicial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e, nessa extensão, ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial