REsp 2120062 - DECISAO

REsp 2120062 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação do art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou provimento, entendendo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná estava fundamentado e que, no caso concreto, não houve prescrição da pretensão executória em razão da suspensão do feito por sucessivas tentativas de composição amigável e da ausência de inércia do exequente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido / Exequente: sindicato (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Temas Repetitivos 877 E 880, Fichas Financeiras, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Temas Repetitivos 877 E 880 Fichas Financeiras Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

sindicato (exequente)

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 confusão entre prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade dos Temas Repetitivos 877 e 880

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação do art.1.022 do CPC e, nessa parte, negou provimento, entendendo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná estava fundamentado e que, no caso concreto, não houve prescrição da pretensão executória em razão da suspensão do feito por sucessivas tentativas de composição amigável e da ausência de inércia do exequente; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se