HC 894107 - DECISAO

HC 894107 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções reexamine o pedido de reconhecimento da prescrição executória segundo a modulação do Tema 788 do STF, com reconhecimento da extinção da punibilidade se o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020 e não houver causas interruptivas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
habeas corpus concedido para determinar reexame da prescrição executória pelo Juiz das Execuções
Legal Topics
Prescrição Executória, Presunção De Inocência, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Executória Presunção De Inocência Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da execução da pena
  2. 2 aplicação do Tema 788 do STF
  3. 3 modulação dos efeitos do julgamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções reexamine o pedido de reconhecimento da prescrição executória segundo a modulação do Tema 788 do STF, com reconhecimento da extinção da punibilidade se o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020 e não houver causas interruptivas ou suspensivas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar reexame da prescrição executória pelo Juiz das Execuções

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções que, em nova decisão, reexamine o pedido de prescrição executória segundo a modulação do Tema 788 e reconheça a extinção da punibilidade se o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020, uma vez não verificadas causas interruptivas ou suspensivas.
  • Publique-se e intimem-se.