HC 898644 - DECISAO

HC 898644 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque o acórdão estadual diverge do entendimento consolidado pelo STF no Tema 788 e sua modulação; como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em agosto de 2011 (antes de 11/11/2020), o juiz das execuções deve reexamine r o pedido de prescrição executória segundo a modulação do Tema 788 e reconhecer a causa extintiva da punibilidade se não houver causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional.

Parties
Paciente: O paciente; Defesa: A defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prescrição Executória, Modulação De Efeitos, Tema 788, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Modulação De Efeitos Tema 788 Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

O paciente

Paciente

A defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 início do prazo da prescrição executória
  2. 2 aplicação e modulação do Tema 788 do STF
  3. 3 reconhecimento da causa extintiva da punibilidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque o acórdão estadual diverge do entendimento consolidado pelo STF no Tema 788 e sua modulação; como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em agosto de 2011 (antes de 11/11/2020), o juiz das execuções deve reexamine r o pedido de prescrição executória segundo a modulação do Tema 788 e reconhecer a causa extintiva da punibilidade se não houver causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções que, em nova decisão, reexamine o pedido de prescrição executória segundo a modulação do Tema de Repercussão Geral n. 788
  • Reconhecer a causa extintiva de punibilidade se o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020, desde que não verificadas causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional