HC 866712 - ACORDAO

HC 866712 - ACORDAO

Houve interrupção do prazo prescricional porque o apenado, após a audiência admonitória, compareceu à unidade em 02/12/2020 para palestra voltada à reeducação cujo evento foi registrado e computado como prestação de serviços à comunidade (3 horas = 3 dias), configurando início do cumprimento da pena nos termos do art. 117, V, do CP; além disso, o trânsito em julgado ocorreu em 10/01/2019, anterior à modulação do Tema 788, de modo que não há que se reconhecer a prescrição executória.

Parties
Agravante: JORLEANDRO DIVINO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prescrição Executória, Audiência Admonitória, Prestação De Serviços À Comunidade, Interrupção Do Prazo Prescricional, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral (tema 788)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Executória Audiência Admonitória Prestação De Serviços À Comunidade Interrupção Do Prazo Prescricional Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

JORLEANDRO DIVINO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento do apenado, após audiência admonitória, para proferir palestra e ser computado como prestação de serviços à comunidade configura início do cumprimento da pena e, consequentemente, interrompe o prazo da prescrição executória
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 788 (RE/ARE 848.107) e sua modulação quanto ao marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve interrupção do prazo prescricional porque o apenado, após a audiência admonitória, compareceu à unidade em 02/12/2020 para palestra voltada à reeducação cujo evento foi registrado e computado como prestação de serviços à comunidade (3 horas = 3 dias), configurando início do cumprimento da pena nos termos do art. 117, V, do CP; além disso, o trânsito em julgado ocorreu em 10/01/2019, anterior à modulação do Tema 788, de modo que não há que se reconhecer a prescrição executória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus