HC 849147 - ACORDAO

HC 849147 - ACORDAO

A conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa por não comparecimento para início do cumprimento, e a consequente prisão da agravante entre 12/3/2020 e 14/3/2020, configuraram o início do cumprimento da pena, interrompendo o prazo prescricional contado desde o trânsito em julgado em 1º/12/2014;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANA PAULA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma, Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prescrição Executória, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade, Marco Interruptivo Da Prescrição, Início Do Cumprimento Da Pena, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Executória Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade Marco Interruptivo Da Prescrição Início Do Cumprimento Da Pena Regressão De Regime

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Pela Sexta Turma, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e a prisão decorrente configuram marco interruptivo da prescrição executória
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão executória
  3. 3 Se a conversão da pena e eventual regressão de regime configuram dupla punição (bis in idem)

Ratio Decidendi

A conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa por não comparecimento para início do cumprimento, e a consequente prisão da agravante entre 12/3/2020 e 14/3/2020, configuraram o início do cumprimento da pena, interrompendo o prazo prescricional contado desde o trânsito em julgado em 1º/12/2014; portanto não ocorreu a prescrição da pretensão executória e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.