AREsp 2428563 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo incabível tal recurso nos termos do art. 258 do RISTJ; ademais, matérias de ordem pública não justificam manifestação quando o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Executória, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Colegiado)
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 RISTJ)
- 2 reconhecimento da prescrição da execução criminal
- 3 admissibilidade dos recursos e intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo incabível tal recurso nos termos do art. 258 do RISTJ; ademais, matérias de ordem pública não justificam manifestação quando o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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