REsp 2131650 - DECISAO

REsp 2131650 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que o pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo formulado por ente público suspende o prazo prescricional desde o despacho que defere a...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato (autor da ação coletiva / parte adversa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida (violação do art. 1.022 do CPC).
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo, Mediação E Negociação (art. 34 Da Lei Nº 13.140/2015), Execução Contra a Fazenda Pública, Repetitivos (tema 877, Tema 880), Liquidação E Exibição De Fichas Financeiras
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tratativas De Acordo Mediação E Negociação (art. 34 Da Lei Nº 13.140/2015) Execução Contra a Fazenda Pública Repetitivos (tema 877, Tema 880) +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato (autor da ação coletiva / parte adversa)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional
  2. 2 Se a ausência de instauração formal de procedimento de mediação impede a suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas Repetitivos 877 e 880 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que o pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo formulado por ente público suspende o prazo prescricional desde o despacho que defere a suspensão, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente rejeitou a prejudicial de prescrição, não havendo omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida (violação do art. 1.022 do CPC).

Orders

  • Determina-se a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários de advogado prévia e eventualmente fixados pelas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.