HC 884727 - DECISAO

HC 884727 - DECISAO

Os delitos posteriores que poderiam interromper a prescrição executória ocorreram após o decurso do prazo prescricional e não houve sentença definitiva apta a caracterizar reincidência no período relevante; portanto, consumou-se a prescrição executória da pena pelo furto, cabendo declarar a prescrição e a extinção...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCOS DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo o habeas corpus para declarar a prescrição executória e a extinção da punibilidade do paciente em relação à condenação pelo crime do art. 155, §2º e §4º, IV, do CP (Processo n. 0015527-07.2018.8.13.0686), nos termos do art. 113 c/c art. 109, VI, do CP.
Legal Topics
Prescrição Executória, Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Furto (art. 155 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Reincidência Extinção Da Punibilidade Furto (art. 155 Do Cp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE ALMEIDA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição executória
  2. 2 se a prática de novos delitos interrompe a prescrição executória por reincidência
  3. 3 necessidade de sentença definitiva para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

Os delitos posteriores que poderiam interromper a prescrição executória ocorreram após o decurso do prazo prescricional e não houve sentença definitiva apta a caracterizar reincidência no período relevante; portanto, consumou-se a prescrição executória da pena pelo furto, cabendo declarar a prescrição e a extinção da punibilidade nos termos do art. 113 c/c art. 109, VI, do CP.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para declarar a prescrição executória e a extinção da punibilidade do paciente em relação à condenação pelo crime do art. 155, §2º e §4º, IV, do CP (Processo n. 0015527-07.2018.8.13.0686), nos termos do art. 113 c/c art. 109, VI, do CP.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para declarar a prescrição executória e a extinção da punibilidade do paciente em relação à condenação pelo crime do art. 155, §2º e §4º, IV, do CP (Processo n. 0015527-07.2018.8.13.0686), nos termos do art. 113 c/c art. 109, VI, do CP.
  • Publique-se e intimem-se.