AREsp 2632221 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a parte agravante não demonstrou especificamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC nem trouxe controvérsia de direito federal que pudesse ser conhecida sem reexaminar o conjunto fático-probatório, além de a prescrição executória ter sido corretamente reconhecida com base no art. 9º do...

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Parties
Agravantes: CELIA MARIA BARBOSA; Agravantes: MARCIA PEREIRA ESTELLITA LINS; Agravantes: MARIA CLARA BRANDAO DE ALMEIDA; Agravantes: ODALEA MARIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 383/stf
Processual Civil Processual Administrativo Execução Prescrição Prescrição Executória Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Reexame De Provas +3 more

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Parties

CELIA MARIA BARBOSA

Agravantes

MARCIA PEREIRA ESTELLITA LINS

Agravantes

MARIA CLARA BRANDAO DE ALMEIDA

Agravantes

ODALEA MARIA BARBOSA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação aos arts. 113, 191, 199, I e II, 202, 206-A e 422 do Código Civil (alegada)
  3. 3 violação ao art. 24 da LINDB (alegada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a parte agravante não demonstrou especificamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC nem trouxe controvérsia de direito federal que pudesse ser conhecida sem reexaminar o conjunto fático-probatório, além de a prescrição executória ter sido corretamente reconhecida com base no art. 9º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 383/STF; ausente fundamentação adequada, impõe-se o não conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.