AREsp 2510360 - ACORDAO

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A alteração da premissa fática adotada pelo tribunal de origem quanto à não ocorrência da prescrição exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Servidor Público Cumprimento De Sentença Prescrição Executória Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prejudicial de prescrição na execução
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alteração da premissa fática adotada pelo tribunal de origem quanto à não ocorrência da prescrição exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno