HC 918431 - DECISAO

HC 918431 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus quanto ao mérito por risco de supressão de instância, mas verificou que o Tribunal estadual deixou de analisar matéria essencial (negativa de prestação jurisdicional). Por configurar constrangimento ilegal, concede-se o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul aprecie o mérito do writ impetrado, como entender de direito.

Parties
Paciente: RAFAEL GONZALES BERMEJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Apreciação Pelo TJMS
Outcome
Concedo o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul aprecie o mérito do writ impetrado, como entender de direito.
Legal Topics
Prescrição Executória, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Executória Progressão De Regime Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GONZALES BERMEJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Apreciação Pelo TJMS

Legal Issues

  1. 1 prescrição executória quanto às GR 0000569-13.2014 e 0002530-32.2017
  2. 2 pedido de progressão de regime para semiaberto
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus quanto ao mérito por risco de supressão de instância, mas verificou que o Tribunal estadual deixou de analisar matéria essencial (negativa de prestação jurisdicional). Por configurar constrangimento ilegal, concede-se o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul aprecie o mérito do writ impetrado, como entender de direito.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul aprecie o mérito do writ impetrado, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul aprecie o mérito do habeas corpus impetrado, como entender de direito.
  • Comunique-se.