REsp 2120562 - DECISAO

REsp 2120562 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que, ao requerer em juízo a suspensão do feito para tentativa de acordo e com anuência da parte adversa, o Estado deu ensejo à admissibilidade prevista no §1º do art. 34 da Lei 13.140/2015, o que suspendeu a fluência do prazo prescricional por 150 dias; assim, o prazo quinquenal, que teria vencimento em 07.04.2021, foi postergado para 04.09.2021, e o cumprimento de sentença protocolizado em 13.04.2021 não estaria fulminado pela prescrição. Ademais, a modulação prevista no Tema 880/STJ não se aplica ao caso, pois o trânsito em julgado ocorreu na vigência do atual CPC,...

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Mediação E Autocomposição, Suspensão Do Processo Para Tentativa De Acordo, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Mediação E Autocomposição Suspensão Do Processo Para Tentativa De Acordo Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) para suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da modulação fixada no Tema 880/STJ e Tema 877/STJ ao caso
  3. 3 Efeito da suspensão do processo por acordo ou por determinação judicial sobre o prazo prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que, ao requerer em juízo a suspensão do feito para tentativa de acordo e com anuência da parte adversa, o Estado deu ensejo à admissibilidade prevista no §1º do art. 34 da Lei 13.140/2015, o que suspendeu a fluência do prazo prescricional por 150 dias; assim, o prazo quinquenal, que teria vencimento em 07.04.2021, foi postergado para 04.09.2021, e o cumprimento de sentença protocolizado em 13.04.2021 não estaria fulminado pela prescrição. Ademais, a modulação prevista no Tema 880/STJ não se aplica ao caso, pois o trânsito em julgado ocorreu na vigência do atual CPC,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.