HC 899063 - DECISAO

DECISÃO TANIEL PEREIRA DA COSTA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, proferido no Agravo de Execução Penal n. 0745379-48.2023.8.07.0000/DF. A defesa busca o reconhecimento da prescrição executória, pois o mero encaminhamento virtual do apenado para iniciar ou continuar o resgate da pena, em 18/5/2022, não pode ser considerado como causa interruptiva da prescrição. O MPF opinou pela denegação da ordem. Decido. O paciente foi condenado na Ação n. 0009623-76.2015.8.07.0007, por furto qualificado (ocorrido em 29/3/2015) a 1 ano de reclusão e multa, com trânsito em julgado para a acusação em 6/3/2017. O Juiz da VEC fixou, inicialmente, a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, alterando-a para prestação pecuniária no valor de vinte parcelas de R$ 50,00. Após o trânsito definitivo, o sentenciado "compareceu à audiência de advertência, em 18/5/2022. Entretanto, não efetuou qualquer pagamento referente à pena pecuniária" (fl. 271). No caso, o prazo prescricional quanto à execução relacionada ao furto qualificado (pena de 1 ano) é de 4 anos. Considerando o Tema de Repercussão Geral n. 788 e a modulação de seus efeitos, o termo inicial começou a fluir em 6/3/2017. Houve interrupção da prescrição executória diante da prática de novo crime (receptação) em 4/8/2018. Caracterizada a reincidência (art. 117, VI, do CP), o lapso de 4 anos voltou a correr, desde o início (art. 117, §2º, do CP). Ocorre que o sentenciado permaneceu preso de 4/8/2018 a 27/5/2019 e o prazo da prescricional ficou suspenso nesse período (art. 116, parágrafo único, do CP). Isto posto, a causa extintiva de punibilidade seria atingida em 26/5/2023. Verifica-se que Tribunal de Justiça entendeu que o fato de o executado ter comparecido "à audiência de advertência, em 18/5/2022" (fl. 748) interrompe a prescrição. Do mesmo modo, considerou a existência de outra interrupção quando "foi estabelecido novo contato telefônico com o sentenciado, em 9/5/2023, oportunidade em que solicitou a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos para prestação de serviços à comunidade, no que foi atendido. A orientação foi registrada como pena cumprida, equivalente a 2 horas de prestação de serviços à comunidade" (fl. 748). Na mesma data, "o magistrado da VEPEMA homologou o encaminhamento do sentenciado para o cumprimento da pena" (fl. 748). Apesar do teor do acórdão recorrido, consoante certificado, "o sentenciado não iniciou o cumprimento da pena" (fl. 749). O sentenciado compareceu à audiência e foi contatado por telefone, quando foi informado sobre a necessidade de iniciar a execução, mas não pagou nenhuma parcela da prestação pecuniária, tampouco se apresentou a entidade designada pelo Juiz da VEC para prestação de serviços. Nesse contexto, deve ser reconhecida a prescrição executória em relação à condenação proferida na Ação n. 0009623-76.2015.8.07.0007. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 06/03/2017 e, mesmo considerada a interrupção do prazo, em 4/8/2018, e sua suspensão, até 27/5/2019, o implemento da causa extintiva de punibilidade ocorreu no dia 26/5/2023. Quando a decisão do Juiz da VEC foi proferida, em 3/10/2023, já estava caracterizada a perda do poder-dever do Estado. Segundo os precedentes desta Corte,"a audiência admonitória não se confunde com o efetivo início ou retomada de cumprimento da pena e, portanto, não interrompe o prazo prescricional, sob pena de se criar um novo marco interruptivo, o que é vedado, seja porque o rol previsto no art. 117 do CP é taxativo, seja porque inaceitável a aplicação de analogia in malam partem" (HC 590.459/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). Com efeito, "o mero comparecimento à audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, motivo pelo qual não há se falar em interrupção do prazo prescricional" (HC n. 485.028/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 29/3/2019). No mesmo sentido: "O mero comparecimento à audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, pelo que não pode ser considerado como marco interruptivo do prazo da prescrição executória (AgRg no REsp n. 1.709.794/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 9/11/2018). Deveras, prevalece a compreensão de que "se faz necessário o efetivo comparecimento do condenado ao local destinado para o exercício das atividades estabelecidas a fim de se firmar o início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade (HC 203.786/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 24/03/2014). À vista do exposto, concedo o habeas corpus para reconhecer a prescrição executória e a extinção da punibilidade do paciente em relação à condenação imposta na Ação n. 0009623-76.2015.8.07.0007. Publique-se e intimem-se. EMENTA