HC 920737 - DECISAO

HC 920737 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque, aplicando-se o aumento de 1/3 do prazo prescricional previsto no art.110 do Código Penal em razão da reincidência, o prazo prescricional resultante é de 10 anos e 8 meses, prazo que ainda não se completou, de modo que não há extinção da punibilidade por prescrição executória.

Parties
Paciente: JOSE EVERARDO CERQUEIRA MERCES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Prescrição Executória, Habeas Corpus, Reincidência, Prazo Prescricional, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Habeas Corpus Reincidência Prazo Prescricional Julgamento Monocrático

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Parties

JOSE EVERARDO CERQUEIRA MERCES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado para a acusação)
  3. 3 incidência do art. 110 do Código Penal (aumento do prazo prescricional em 1/3 por reincidência)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque, aplicando-se o aumento de 1/3 do prazo prescricional previsto no art.110 do Código Penal em razão da reincidência, o prazo prescricional resultante é de 10 anos e 8 meses, prazo que ainda não se completou, de modo que não há extinção da punibilidade por prescrição executória.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.