AREsp 2588084 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou a modulação do Tema 880: embora o título executivo tenha transitado em julgado em 16/12/2015, o pedido de exibição das fichas financeiras foi protocolado em 25/08/2017, após o marco temporal de 30/06/2017; assim, não se aplica...

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Parties
Exequente: REGINA MARIA DO NASCIMENTO OGLIARI E OUTROS; Executado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade) No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos Do Tema 880/stj, Juntada De Fichas Financeiras, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos Do Tema 880/stj Juntada De Fichas Financeiras Honorários Advocatícios

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Parties

REGINA MARIA DO NASCIMENTO OGLIARI E OUTROS

Exequente

ESTADO DO PARANÁ

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade) No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da modulação dos efeitos da tese repetitiva nº 880/STJ
  2. 2 Se o pedido de exibição de fichas financeiras interrompe ou suspende o prazo prescricional executório
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para execução após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou a modulação do Tema 880: embora o título executivo tenha transitado em julgado em 16/12/2015, o pedido de exibição das fichas financeiras foi protocolado em 25/08/2017, após o marco temporal de 30/06/2017; assim, não se aplica a modulação que postergaria o início do prazo prescricional, de modo que a execução individual ajuizada em 04/05/2021 estava prescrita. Ademais, matéria de prova não comporta reexame em recurso especial e houve ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.