RHC 166988 - DECISAO

RHC 166988 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento: o STJ não poderia analisar a dosimetria porque a matéria não foi examinada pelo acórdão recorrido (evitando supressão de instância) e a alegação de violação ao sistema trifásico foi genérica; quanto à prescrição executória, considerando a evasão, a pena remanescente de aproximadamente 5 anos e a possibilidade de o juízo das execuções reconhecer a reincidência (Tema 1208), aplicou-se o prazo prescricional de 12 anos acrescido de 1/3, totalizando 16 anos, não ocorrendo, assim, a prescrição, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente/paciente: SIDNEY DE PAULA SILVESTRE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Executória Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIDNEY DE PAULA SILVESTRE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e do acórdão por violação ao sistema trifásico da dosimetria
  2. 2 possibilidade de o juízo de execuções reconhecer reincidência não reconhecida no processo de conhecimento
  3. 3 cômputo da prescrição executória em razão de evasão e pena remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento: o STJ não poderia analisar a dosimetria porque a matéria não foi examinada pelo acórdão recorrido (evitando supressão de instância) e a alegação de violação ao sistema trifásico foi genérica; quanto à prescrição executória, considerando a evasão, a pena remanescente de aproximadamente 5 anos e a possibilidade de o juízo das execuções reconhecer a reincidência (Tema 1208), aplicou-se o prazo prescricional de 12 anos acrescido de 1/3, totalizando 16 anos, não ocorrendo, assim, a prescrição, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento.

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.