EAREsp 1567753 - DECISAO

EAREsp 1567753 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se a incidência da prescrição executória porque a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 25/5/16 (antes do marco temporal de 12/11/20) e já transcorreu o lapso temporal necessário para a ocorrência da prescrição executória, sendo aplicável o art. 112, I, do...

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Parties
Agravante / Ré: ANA MARIA KONIG FARACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e reconhecimento da prescrição da pretensão executória (causa extintiva da punibilidade).
Legal Topics
Prescrição Executória, Prescrição Da Pretensão Executória, Tema 778 (repercussão Geral), Modulação De Efeitos, Trânsito Em Julgado, Art. 112, I, Do CP
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Prescrição Da Pretensão Executória Tema 778 (repercussão Geral) Modulação De Efeitos Trânsito Em Julgado Art. 112, I, Do CP

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Parties

ANA MARIA KONIG FARACO

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição executória
  2. 2 aplicabilidade do Tema 778 do STF e sua modulação
  3. 3 início da contagem prescricional a partir do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se a incidência da prescrição executória porque a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 25/5/16 (antes do marco temporal de 12/11/20) e já transcorreu o lapso temporal necessário para a ocorrência da prescrição executória, sendo aplicável o art. 112, I, do CP e a exceção de modulação firmada no Tema 778 do STF, motivo pelo qual a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência foi reconsiderada e a punibilidade extinta.

Court Disposition

Reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e reconhecimento da prescrição da pretensão executória (causa extintiva da punibilidade).

Orders

  • Reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e reconhecer a prescrição da pretensão executória
  • Publique-se e intimem-se.