HC 922550 - DECISAO

HC 922550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 884.05/SP) em favor do mesmo paciente e com idênticos fundamentos, estando aquele writ em fase mais avançada, o que constitui óbice ao conhecimento da presente impetração.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prescrição Executória, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Habeas Corpus Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição executória pelo decurso de quatro anos entre a publicação da sentença e o início do cumprimento
  2. 2 reiteração de habeas corpus como óbice ao conhecimento quando há impetração anterior para o mesmo paciente e com os mesmos fundamentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 884.05/SP) em favor do mesmo paciente e com idênticos fundamentos, estando aquele writ em fase mais avançada, o que constitui óbice ao conhecimento da presente impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.