AREsp 2555021 - DECISAO

AREsp 2555021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a análise da prescrição da pretensão executória demanda competência do juízo de execução (art. 66, II, LEP), requerendo verificação de fatos e incidentes próprios da execução, de modo que o juízo de conhecimento agiu incompetente ao declarar extinta a punibilidade, razão pela qual a decisão foi anulada.

Parties
Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incompetência do juízo do conhecimento e anulando a decisão que extinguiu a punibilidade pela prescrição executória.
Legal Topics
Prescrição Executória, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Extinção Da Punibilidade, Súmula N. 83/stj, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Execução Penal Prescrição Executória Competência Do Juízo Da Execução Penal Extinção Da Punibilidade Súmula N. 83/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de conhecimento pode declarar extinta a punibilidade por prescrição da pretensão executória
  2. 2 Qual é o momento em que se inicia a competência da Vara de Execuções Penais (expedição da guia de execução)
  3. 3 Incidência de matéria de ordem pública na prescrição e necessidade de verificação de incidentes que influem na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a análise da prescrição da pretensão executória demanda competência do juízo de execução (art. 66, II, LEP), requerendo verificação de fatos e incidentes próprios da execução, de modo que o juízo de conhecimento agiu incompetente ao declarar extinta a punibilidade, razão pela qual a decisão foi anulada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incompetência do juízo do conhecimento e anulando a decisão que extinguiu a punibilidade pela prescrição executória.

Orders

  • Anular a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição executória
  • Publique-se.