AREsp 2106600 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que houve regular processo administrativo com decisão final em 26/10/2006 e vencimento da dívida em 30/10/2006, iniciando-se daí o prazo quinquenal da Lei 9.873/99, de modo que a execução proposta em 05/10/2009 não estaria prescrita; ademais, a...

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Parties
Agravante: PAES MENDONÇA S/A; Respondente: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Executória, Princípio Da Legalidade, Auto De Infração, Processo Administrativo, Deslegalização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Princípio Da Legalidade Auto De Infração Processo Administrativo Deslegalização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAES MENDONÇA S/A

Agravante

INMETRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição executória
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência de indicação da penalidade e do seu quantum
  3. 3 violações ao princípio da legalidade por aplicação de norma infralegal (portaria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que houve regular processo administrativo com decisão final em 26/10/2006 e vencimento da dívida em 30/10/2006, iniciando-se daí o prazo quinquenal da Lei 9.873/99, de modo que a execução proposta em 05/10/2009 não estaria prescrita; ademais, a impugnação da legalidade das multas e da regularidade do processo administrativo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a análise de suposta ofensa a normas infralegais não se prestaria ao exame no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.