AREsp 2668466 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada e o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo o óbice das súmulas do STF e da exigência de prévia análise pela Corte de origem.
- Parties
- Agravante: DIVINO BOAVENTURA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
- Legal Topics
- Prescrição Executória, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Publicidade/intimação Para Execução Individual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIVINO BOAVENTURA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição na execução de benefícios previdenciários (trânsito em julgado vs. expedição de edital)
- 2 incidência da Súmula STF 150 e do art. 103, par. único, da Lei 8.213/1991
- 3 efeito interruptivo da ação civil pública sobre prazos prescricionais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada e o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo o óbice das súmulas do STF e da exigência de prévia análise pela Corte de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment