AREsp 2611331 - DECISAO

AREsp 2611331 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência de prescrição, em razão do entendimento consolidado de que, enquanto estava em discussão a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva, não correu o prazo prescricional para a execução...

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Parties
Agravante: Ricardo Firmino da Costa e outros; Agravado: IBGE; Autor Originário: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição.
Legal Topics
Prescrição Executória, Execução De Sentença Coletiva, Interrupção E Recomeço Do Prazo Prescricional (decreto 20.910/32), Legitimidade Do Sindicato, Honorários Advocatícios Na Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Público Prescrição Executória Execução De Sentença Coletiva Interrupção E Recomeço Do Prazo Prescricional (decreto 20.910/32) Legitimidade Do Sindicato Honorários Advocatícios Na Liquidação De Sentença

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Parties

Ricardo Firmino da Costa e outros

Agravante

IBGE

Agravado

Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução individual
  3. 3 efeitos interruptivos e recomeço pela metade previstos no Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência de prescrição, em razão do entendimento consolidado de que, enquanto estava em discussão a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva, não correu o prazo prescricional para a execução individual, de modo que a pretensão executória não estava prescrita; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência da prescrição.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.
  • Publique-se.