HC 937744 - DECISAO

HC 937744 - DECISAO

Indefere-se a medida liminar porque não houve manifestação da Corte de origem sobre a controvérsia, sendo incabível inaugurar a competência do STJ suprimindo instância; o impetrante deve provocar previamente a Corte de origem por habeas corpus para exame da pretensão, salvo situações específicas de ordem pública previamente examinadas pelo juízo sentenciante.

Parties
Impetrante: Defesa do paciente; Autoridade Coatora: 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifestação da Corte de origem.
Legal Topics
Prescrição Executória, Apropriação Indébita, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prescrição Executória Apropriação Indébita Competência Do STJ Habeas Corpus Suspensão Da Execução Da Pena

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Parties

Defesa do paciente

Impetrante

2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição executória
  2. 2 competência do STJ apenas após esgotamento da instância ordinária
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior sem manifestação da Corte de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida liminar porque não houve manifestação da Corte de origem sobre a controvérsia, sendo incabível inaugurar a competência do STJ suprimindo instância; o impetrante deve provocar previamente a Corte de origem por habeas corpus para exame da pretensão, salvo situações específicas de ordem pública previamente examinadas pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifestação da Corte de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.