REsp 2163666 - DECISAO

REsp 2163666 - DECISAO

O Tribunal aplicou a modulação do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), reconhecendo que, com trânsito em julgado em 25/08/2015, o prazo prescricional quinquenal apenas se iniciou em 30/06/2017; como o cumprimento foi ajuizado em 30/06/2022, a pretensão executória não está prescrita. Ademais, o tribunal de origem aferiu nos autos que a Fazenda Nacional colaborou para a demora na juntada das informações, o que afasta a tese de prescrição. A reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido / Exequente: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Repetitivo (tema 880/stj), Modulação Temporal
Tributário Processual Civil Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Repetitivo (tema 880/stj) Modulação Temporal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 impacto da demora na juntada de fichas financeiras sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da modulação do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) a casos de demora atribuível a terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a modulação do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), reconhecendo que, com trânsito em julgado em 25/08/2015, o prazo prescricional quinquenal apenas se iniciou em 30/06/2017; como o cumprimento foi ajuizado em 30/06/2022, a pretensão executória não está prescrita. Ademais, o tribunal de origem aferiu nos autos que a Fazenda Nacional colaborou para a demora na juntada das informações, o que afasta a tese de prescrição. A reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.