AREsp 2584227 - ACORDAO

AREsp 2584227 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela não ocorrência da prescrição por entender que a demora na citação não decorreu de culpa do exequente; a impugnação do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, atraindo-se igualmente a aplicação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GUSTAVO SÉRGIO TECHERA LEITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Executória, Duplicata Mercantil, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 106/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Executória Duplicata Mercantil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SÉRGIO TECHERA LEITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação
  3. 3 atribuição de culpa pela demora na citação entre exequente e Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela não ocorrência da prescrição por entender que a demora na citação não decorreu de culpa do exequente; a impugnação do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, atraindo-se igualmente a aplicação da Súmula 83/STJ. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada