HC 927734 - DECISAO

HC 927734 - DECISAO

A reincidência superveniente à condenação interrompe o prazo da prescrição executória nos termos do art. 117, VI, do Código Penal, mas não majoriza o prazo em 1/3 previsto no art. 110 do CP; aplicando-se a interrupção na data da prática do novo delito (26/9/2015) e considerando períodos de suspensão informados, o prazo prescricional de 8 anos previsto para o saldo da execução já havia se consumado em 15/2/2024, configurando a prescrição executória e impondo a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: LEANDRO DOMICIANO BATISTA; Defesa: Defesa do paciente; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido para declarar a prescrição executória e a extinção da punibilidade do paciente em relação à condenação imposta no Processo n. 0005736-67.2010.815.2002.
Legal Topics
Prescrição Executória, Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Art. 110 Do CP, Art. 117, VI, Do CP
Direito Penal Execução Penal Prescrição Executória Reincidência Extinção Da Punibilidade Art. 110 Do CP Art. 117, Vi, Do CP

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOMICIANO BATISTA

Paciente

Defesa do paciente

Defesa

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência posterior à condenação majoraria o prazo da prescrição executória em 1/3 (art. 110 CP) ou apenas interromperia o prazo prescricional (art. 117, VI, CP)
  2. 2 Se estava configurada a prescrição executória da primeira condenação do paciente em face dos fatos temporais e suspensão do prazo

Ratio Decidendi

A reincidência superveniente à condenação interrompe o prazo da prescrição executória nos termos do art. 117, VI, do Código Penal, mas não majoriza o prazo em 1/3 previsto no art. 110 do CP; aplicando-se a interrupção na data da prática do novo delito (26/9/2015) e considerando períodos de suspensão informados, o prazo prescricional de 8 anos previsto para o saldo da execução já havia se consumado em 15/2/2024, configurando a prescrição executória e impondo a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para declarar a prescrição executória e a extinção da punibilidade do paciente em relação à condenação imposta no Processo n. 0005736-67.2010.815.2002.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para declarar a prescrição executória e a extinção da punibilidade do paciente em relação à condenação imposta no Processo n. 0005736-67.2010.815.2002.
  • Publique-se e intimem-se.