HC 892939 - ACORDAO

HC 892939 - ACORDAO

Não há prescrição da pretensão executória porque, embora o termo inicial seja o trânsito em julgado para a acusação, a possibilidade de avaliar a ocorrência da causa extintiva exige trânsito em julgado para ambas as partes; neste caso o trânsito em julgado definitivo ocorreu somente em 7/2/2024, afastando a prescrição.

Parties
Agravante: ELENY THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição Executória, Trânsito Em Julgado, Pretensão Executória
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Executória Trânsito Em Julgado Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

ELENY THOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 definição do termo a quo para contagem da prescrição executória
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes para avaliação da prescrição

Ratio Decidendi

Não há prescrição da pretensão executória porque, embora o termo inicial seja o trânsito em julgado para a acusação, a possibilidade de avaliar a ocorrência da causa extintiva exige trânsito em julgado para ambas as partes; neste caso o trânsito em julgado definitivo ocorreu somente em 7/2/2024, afastando a prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.