HC 932784 - DECISAO

HC 932784 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porquanto, considerando-se o saldo da pena (3 anos, 5 meses e 21 dias) e a redução do prazo prescricional em razão da menoridade relativa (art.109, VI c/c art.115 do CP), o prazo prescricional aplicável era de 4 anos; embora a prática de novos crimes em 15/4/2019 tenha interrupto o curso...

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Parties
Paciente: WILLIAN RAMOS DE CAMARGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prescrição Executória, Reincidência, Fuga, Falta Grave, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Reincidência Fuga Falta Grave Extinção Da Punibilidade

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Parties

WILLIAN RAMOS DE CAMARGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição executória em relação à condenação por roubo majorado
  2. 2 regime de contagem do prazo prescricional considerando menoridade relativa
  3. 3 efeito interruptivo da reincidência posterior (art.117, VI, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porquanto, considerando-se o saldo da pena (3 anos, 5 meses e 21 dias) e a redução do prazo prescricional em razão da menoridade relativa (art.109, VI c/c art.115 do CP), o prazo prescricional aplicável era de 4 anos; embora a prática de novos crimes em 15/4/2019 tenha interrupto o curso da prescrição, desde o último marco interruptivo (15/9/2019) até a recaptura em 11/7/2024 transcorreu prazo superior a 4 anos, caracterizando-se a prescrição executória em relação à condenação por roubo qualificado, ressalvando-se que a reincidência posterior interrompe o prazo mas não majora o prazo da condenação anterior (art.110 CP)