REsp 2169808 - DECISAO

REsp 2169808 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo o fato de que o processo estava arquivado e houve pedido de desarquivamento/habilitação sem intimação), atraindo os óbices de admissibilidade das Súmulas...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Direito Processual Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 ato interruptivo da prescrição na fase de cumprimento de sentença (pedido de pagamento vs pedido de desarquivamento)
  3. 3 inércia do credor

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo o fato de que o processo estava arquivado e houve pedido de desarquivamento/habilitação sem intimação), atraindo os óbices de admissibilidade das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o recurso pretendia reexaminar matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando o vício concreto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.