AREsp 2303334 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos de que a decisão recorrida se fundamentou em julgado que foi posteriormente alterado por segundos embargos de declaração do TRF4 (efeitos infringentes), configurou-se erro material na análise do processo, hipótese em que é admissível a correção mesmo diante de trânsito em julgado; assim, não há razões para prover o agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou a reapreciação do recurso do INSS.

Parties
Agravante/recorrente: INSS; Exequentes/recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (originado Em Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Executória, Erro Material, Coisa Julgada, Execução Fiscal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Erro Material Coisa Julgada Execução Fiscal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante/recorrente

Exequentes

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno (originado Em Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da correção de erro material mesmo após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração com efeitos infringentes sobre o precedente considerado
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em face de reapreciação de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a decisão recorrida se fundamentou em julgado que foi posteriormente alterado por segundos embargos de declaração do TRF4 (efeitos infringentes), configurou-se erro material na análise do processo, hipótese em que é admissível a correção mesmo diante de trânsito em julgado; assim, não há razões para prover o agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou a reapreciação do recurso do INSS.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que determinou a reapreciação do recurso do INSS
  • Negar provimento ao agravo interno