RHC 208086 - DECISAO

RHC 208086 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine, em nova decisão, a ocorrência da prescrição executória tomando-se como termo inicial o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público (28/7/2008) e considerando possíveis causas suspensivas ou interruptivas, sem aplicar o art. 117, VI, do Código Penal ao caso concreto, em razão do entendimento do STF no Tema 788 e da data do crime anterior à Lei n. 11.596/2007.

Parties
Paciente: JOSÉ DA SILVA DUARTE; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (provimento in Limine)
Outcome
ordem concedida; habeas corpus provido in limine
Legal Topics
Prescrição Executória, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Interrupção E Suspensão Da Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Executória Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Interrupção E Suspensão Da Prescrição

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Parties

JOSÉ DA SILVA DUARTE

Paciente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 início da contagem da prescrição executória
  2. 2 aplicação da tese do STF no Tema 788
  3. 3 incidência ou não do art. 117, IV e VI do Código Penal no caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da VEC reexamine, em nova decisão, a ocorrência da prescrição executória tomando-se como termo inicial o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público (28/7/2008) e considerando possíveis causas suspensivas ou interruptivas, sem aplicar o art. 117, VI, do Código Penal ao caso concreto, em razão do entendimento do STF no Tema 788 e da data do crime anterior à Lei n. 11.596/2007.

Court Disposition

ordem concedida; habeas corpus provido in limine

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine a prescrição executória, considerando a data do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e possíveis causas suspensivas ou interruptivas do seu termo, sem a aplicação do art. 117, VI, do CP ao caso concreto.
  • Publique-se e intimem-se.