AREsp 2742270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de exame sem reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por...

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Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Prazos, Acesso Aos Autos Físicos, Portarias Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Suspensão De Prazos Acesso Aos Autos Físicos Portarias Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de suspensão ou prorrogação de prazos em razão de Portaria Conjunta/TJRN durante a pandemia
  3. 3 se a impossibilidade de acesso aos autos físicos afasta a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de exame sem reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.