REsp 2115710 - DECISAO

REsp 2115710 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o período de internação para tratamento de dependência química foi considerado cumprimento de pena e, por conseguinte, seu início constituiu causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 117, V, do Código Penal, de modo que entre o marco interruptivo e a prisão não transcorreu o lapso de três anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal, não havendo prescrição da pretensão executória.

Parties
Recorrente: RICARDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Executória, Interrupção Da Prescrição, Internação Para Tratamento De Dependência Química, Cumprimento De Pena, Art. 117, V, CP, Art. 109, VI
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Executória Interrupção Da Prescrição Internação Para Tratamento De Dependência Química Cumprimento De Pena Art. 117, V, CP Art. 109, Vi, CP

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de interrupção do prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 se o período de internação para tratamento ambulatorial constitui cumprimento de pena e, portanto, interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o período de internação para tratamento de dependência química foi considerado cumprimento de pena e, por conseguinte, seu início constituiu causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 117, V, do Código Penal, de modo que entre o marco interruptivo e a prisão não transcorreu o lapso de três anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal, não havendo prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.