REsp 2185246 - DECISAO

REsp 2185246 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC são genéricas e não demonstram com precisão o vício apontado, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem (aplicação da Lei 14.010/2020 por princípio da isonomia), caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Executória, Lei 14.010/2020, Princípio Da Isonomia, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso (súmulas 283 E 284 STF Por Analogia)
Processual Civil Prescrição Executória Lei 14.010/2020 Princípio Da Isonomia Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso (súmulas 283 E 284 STF Por Analogia)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC são genéricas e não demonstram com precisão o vício apontado, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem (aplicação da Lei 14.010/2020 por princípio da isonomia), caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.