AREsp 2593883 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao art. 619 do CPP, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e o pedido de reexame do cálculo da prescrição é matéria fática impedida de revisão pelo óbice da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Alex Fernandes Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prescrição Executória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição Executória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Recurso Especial Omissão Em Acórdão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Alex Fernandes Antunes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 83/STJ foi equivocada
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à suspensão do prazo prescricional das demais condenações enquanto o apenado cumpre pena por crime mais grave
  3. 3 Se a reincidência do apenado deveria ser considerada nos cálculos prescricionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao art. 619 do CPP, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e o pedido de reexame do cálculo da prescrição é matéria fática impedida de revisão pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.