REsp 2183815 - DECISAO

REsp 2183815 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria examinada, negou-se provimento, por entender que não há contradição interna no acórdão embargado, que a documentação necessária havia sido juntada em 08/11/2011 de modo que, na data da modulação (22/06/2018), não havia pendência para aplicação do Tema...

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Parties
Recorrentes: JOAO AUGUSTO SCOFIELD SOUZA e outros; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Beneficiário: ANTÔNIO SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Execução De Título Judicial, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Processo De Execução Prescrição Executória Execução De Título Judicial Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO AUGUSTO SCOFIELD SOUZA e outros

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

ANTÔNIO SILVA SOUZA

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por contradição interna (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria examinada, negou-se provimento, por entender que não há contradição interna no acórdão embargado, que a documentação necessária havia sido juntada em 08/11/2011 de modo que, na data da modulação (22/06/2018), não havia pendência para aplicação do Tema 880/STJ, e, assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a extinção da execução; também foi majorada a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu a execução
  • Majorada a condenação em verba honorária em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015