HC 807827 - DECISAO

HC 807827 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que se assentou em precedentes do STF e em fundamentos admitidos na Corte, razão pela qual, ao analisar as alegações defensivas, concluiu-se pela ausência de ilegalidade e procedeu-se à denegação da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELAINE MARIA BRITO DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão, Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada em habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Executória, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Executória Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELAINE MARIA BRITO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 data de início da contagem da prescrição executória
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que se assentou em precedentes do STF e em fundamentos admitidos na Corte, razão pela qual, ao analisar as alegações defensivas, concluiu-se pela ausência de ilegalidade e procedeu-se à denegação da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada em habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Publique-se.