REsp 2036753 - DECISAO

REsp 2036753 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de nulidade por ter sido questão já examinada na Corte; quanto às matérias que demandariam reexame probatório aplicou-se a Súmula 7 do STJ; questões sobre atos de inquérito foram consideradas insuficientes para desconstituir o aresto nos termos da Súmula 283 do STF; e, de ofício, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória das penas impostas, haja vista o trânsito em julgado para a acusação em 22/9/2014 e o decurso de mais de 8 anos sem marco interruptivo, nos termos da legislação e da modulacão do Tema 788 do STF.

Parties
Recorrente: ALEANDER MULLER; Recorrente: ALAN MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso e, de ofício, declaro a prescrição da pretensão executória das penas impostas na Ação Penal n. 0006243-17.2008.8.24.0072.
Legal Topics
Prescrição Executória, Nulidade Por Participação De Magistrado Impedido, Incompetência Da Justiça Eleitoral, Legitimidade Da Polícia Federal, Interceptações Telefônicas, Reexame De Provas E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Nulidade Por Participação De Magistrado Impedido Incompetência Da Justiça Eleitoral Legitimidade Da Polícia Federal Interceptações Telefônicas Reexame De Provas E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEANDER MULLER

Recorrente

ALAN MULLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento dos embargos de declaração por participação de desembargador impedido
  2. 2 incompetência absoluta do juízo originário por suposto crime eleitoral
  3. 3 ilegitimidade da Polícia Federal para investigação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de nulidade por ter sido questão já examinada na Corte; quanto às matérias que demandariam reexame probatório aplicou-se a Súmula 7 do STJ; questões sobre atos de inquérito foram consideradas insuficientes para desconstituir o aresto nos termos da Súmula 283 do STF; e, de ofício, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória das penas impostas, haja vista o trânsito em julgado para a acusação em 22/9/2014 e o decurso de mais de 8 anos sem marco interruptivo, nos termos da legislação e da modulacão do Tema 788 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso e, de ofício, declaro a prescrição da pretensão executória das penas impostas na Ação Penal n. 0006243-17.2008.8.24.0072.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se