HC 990974 - DECISAO

HC 990974 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prescrição executória não se consumou em razão da sua suspensão enquanto o paciente cumpria penas por outros processos, nos termos do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, motivo pelo qual a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o reconhecimento da prescrição está correta.

Parties
Paciente: HENRIQUE DONIZETE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Executória, Habeas Corpus, Suspensão Da Prescrição, Cumprimento De Pena Por Outro Motivo
Direito Penal Execução Penal Prescrição Executória Habeas Corpus Suspensão Da Prescrição Cumprimento De Pena Por Outro Motivo

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Parties

HENRIQUE DONIZETE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 marco inicial da prescrição (trânsito em julgado para a acusação)
  3. 3 suspensão da prescrição durante o cumprimento de pena por outro motivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prescrição executória não se consumou em razão da sua suspensão enquanto o paciente cumpria penas por outros processos, nos termos do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, motivo pelo qual a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o reconhecimento da prescrição está correta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.