HC 982957 - DECISAO

HC 982957 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão corresponde a substituição de recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade a justificar o processamento do writ; quanto ao mérito da prescrição da pena de multa, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a multa conserva natureza penal e tem seu prazo prescricional regulado pelo art.114 do Código Penal, de modo que não se verifica coação ilegal a ser sanada nesta via.

Parties
Paciente: EDSON PACHECO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Executória, Pena De Multa, Execução Da Pena De Multa, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Executória Pena De Multa Execução Da Pena De Multa Habeas Corpus Liminar

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Parties

EDSON PACHECO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da prescrição executória das penas de multa
  3. 3 prazo prescricional aplicável às penas de multa (art.114 CP vs art.174 CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão corresponde a substituição de recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade a justificar o processamento do writ; quanto ao mérito da prescrição da pena de multa, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a multa conserva natureza penal e tem seu prazo prescricional regulado pelo art.114 do Código Penal, de modo que não se verifica coação ilegal a ser sanada nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus