REsp 2189041 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015), sendo aplicável a Súmula n.182 do STJ; além disso, a decisão recorrida havia fundamentado a inaplicabilidade da prescrição com base no Tema 880 e...

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Parties
Agravante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Executória, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 880 Do STJ, Tema 1033 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Razões Dissociadas
Processual Civil Prescrição Executória Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Tema 880 Do STJ Tema 1033 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ à contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015), sendo aplicável a Súmula n.182 do STJ; além disso, a decisão recorrida havia fundamentado a inaplicabilidade da prescrição com base no Tema 880 e invocou a vedação de reexame fático prevista na Súmula n.7, de modo que seria necessário reexaminar prova para alterar o entendimento, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.