AREsp 2873795 - DECISAO

AREsp 2873795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a prescrição executória não ocorreu porque a liquidação/apostilamento da obrigação de fazer foi encerrada em 06/07/2022, sendo apenas então possível iniciar a execução da obrigação de pagar; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não indicou quais dispositivos da Lei 14.010/2020 teriam sido violados, inviabilizando o conhecimento da alegação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação, Início Do Prazo Prescricional, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Público Prescrição Executória Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Início Do Prazo Prescricional Aplicação Da Lei 14.010/2020 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (erro material)
  2. 2 Início do prazo prescricional na execução de sentença coletiva: trânsito em julgado vs. encerramento da liquidação/apostilamento
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de Direito Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a prescrição executória não ocorreu porque a liquidação/apostilamento da obrigação de fazer foi encerrada em 06/07/2022, sendo apenas então possível iniciar a execução da obrigação de pagar; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não indicou quais dispositivos da Lei 14.010/2020 teriam sido violados, inviabilizando o conhecimento da alegação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.