AREsp 2419673 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta vícios e as alegações do embargante configuram inovação recursal; contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, procedeu-se à análise da prescrição executória: considerando o trânsito em julgado em 15/06/2020 e a pena aplicada (art.168, §1º, III), o prazo prescricional é de 4 anos (art.109, V), de modo que a prescrição pode estar consumada; porém, o reconhecimento definitivo da prescrição depende da apreciação pelo juízo da execução dos demais incidentes executivos capazes de alterar a contagem do prazo (parágrafo único do art.116 e incisos V e VI do art.117 do CP), razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para remeter tal aferição...

Parties
Embargante: VALERIANO APARECIDO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Prescrição Executória, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública, Modulação De Efeitos, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição Executória Inovação Recursal Matéria De Ordem Pública Modulação De Efeitos Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

VALERIANO APARECIDO MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de inovação recursal para matéria de ordem pública
  3. 3 marco inicial da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta vícios e as alegações do embargante configuram inovação recursal; contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, procedeu-se à análise da prescrição executória: considerando o trânsito em julgado em 15/06/2020 e a pena aplicada (art.168, §1º, III), o prazo prescricional é de 4 anos (art.109, V), de modo que a prescrição pode estar consumada; porém, o reconhecimento definitivo da prescrição depende da apreciação pelo juízo da execução dos demais incidentes executivos capazes de alterar a contagem do prazo (parágrafo único do art.116 e incisos V e VI do art.117 do CP), razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para remeter tal aferição...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie os incidentes executivos capazes de modificar a contagem do prazo prescricional executório (parágrafo único do art.116 e incisos V e VI do art.117 do CP).
  • Caso não configurados tais incidentes, decretar extinta a pena do embargante pela ocorrência da prescrição executória.