HC 1014916 - DECISAO

HC 1014916 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem deixou de analisar matéria suscitada (prescrição executória e perda dos efeitos da reincidência); contudo, de ofício, determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário para verificar a existência de ilegalidade flagrante, diante da negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: JAMES MACHADO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prescrição Executória, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento Do Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Executória Reincidência Direito Ao Esquecimento Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento Do Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JAMES MACHADO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 consideração da reincidência para aumento do prazo prescricional
  2. 2 possível perda dos efeitos da reincidência (direito ao esquecimento)
  3. 3 reconhecimento da prescrição executória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem deixou de analisar matéria suscitada (prescrição executória e perda dos efeitos da reincidência); contudo, de ofício, determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário para verificar a existência de ilegalidade flagrante, diante da negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie a existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.