REsp 2196931 - DECISAO

REsp 2196931 - DECISAO

O STJ concluiu que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada (incidindo a Súmula 83/STJ) e, no mérito, que o art. 113 do Código Penal não se aplica ao abandono da prestação de serviços à comunidade, de modo que a prescrição executória rege-se pela pena aplicada (2 anos e 8 meses, que prescreve em 8 anos), não havendo ocorrência de prescrição; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Thalison Campos Pinheiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Fungibilidade Recursal, Pena Restritiva De Direitos, Art. 113 Do Código Penal, Interrupção Da Prescrição
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Fungibilidade Recursal Pena Restritiva De Direitos Art. 113 Do Código Penal Interrupção Da Prescrição

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Parties

Thalison Campos Pinheiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de apelação interposta no lugar de agravo em execução
  2. 2 se a prescrição executória deve ser regulada pela pena aplicada ou pela pena residual no caso de abandono de prestação de serviços à comunidade
  3. 3 se a audiência de justificação interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada (incidindo a Súmula 83/STJ) e, no mérito, que o art. 113 do Código Penal não se aplica ao abandono da prestação de serviços à comunidade, de modo que a prescrição executória rege-se pela pena aplicada (2 anos e 8 meses, que prescreve em 8 anos), não havendo ocorrência de prescrição; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.