REsp 2118977 - DECISAO

REsp 2118977 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou a modulação do Tema 880/STJ concluindo pela não ocorrência da prescrição executória, circunstâncias que impedem o provimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: servidores públicos (exequentes); Autor Da Ação Coletiva: Sindsprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Executória, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Modulação Dos Efeitos (tema 880/stj), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prescrição Executória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Modulação Dos Efeitos (tema 880/stj) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidores públicos (exequentes)

Recorridos

Sindsprev

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada material de execução coletiva sobre execuções individuais
  2. 2 prescrição quinquenal executória e aplicação do Tema 880/STJ
  3. 3 efeitos da demora no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou a modulação do Tema 880/STJ concluindo pela não ocorrência da prescrição executória, circunstâncias que impedem o provimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.